Termos de Uso da Lex Dei

Última atualização: 9 de setembro de 2025

Bem-vindo aos Termos de Uso da Lex Dei. Ao acessar nosso site ou contratar nossos serviços de assessoria para habilitação no RADAR (Siscomex), você declara estar de acordo com as condições abaixo.

1. Definições

Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa o site, envia dados ou contrata os serviços.
Serviços: Assessoria consultiva e operacional para habilitação no RADAR (Siscomex), incluindo análise documental, montagem de dossiê e protocolo do pedido junto aos sistemas competentes.
Site: www.lexdei.com.br e páginas associadas.

2. Objeto dos Serviços

A Lex Dei presta serviços de consultoria e apoio administrativo para habilitação no RADAR (Siscomex) em modalidade compatível com o perfil do cliente. O escopo típico inclui: orientação documental, preparação do dossiê e protocolo do pedido, e acompanhamento até a decisão.

Não está incluso no serviço, salvo se expressamente contratado: emissão de certificado digital (e-CPF A1/A3), taxas de terceiros (certificadoras, laudos, licenças), despacho aduaneiro e atividades privativas de outros profissionais.

3. Contratação Online e Aceite

Ao prosseguir na landing page, enviar dados ou realizar pagamento, você manifesta aceite a estes Termos e à Política de Privacidade. Podemos solicitar verificação de identidade e documentação complementar para análise de elegibilidade.

4. Oferta, Preços e Condições

Os valores e condições comerciais são apresentados na landing page e/ou na página de oferta/checkout vigente. A proposta exibida após eventuais etapas de qualificação (ex.: microformulário) prevalece sobre comunicações anteriores.

Garantia por escopo (7 dias): caso o serviço contratado não seja executado conforme o escopo divulgado, você pode solicitar reembolso dentro do prazo, nos termos da oferta.
e-CPF: não incluso. Caso precise, podemos orientar a emissão junto a terceiros.
Tributos e taxas: encargos de terceiros não estão incluídos (certificadoras, laudos, licenças, etc.).

5. Pagamentos, Cancelamento e Reembolso

Os pagamentos podem ocorrer por PIX e/ou cartão de crédito, conforme meios disponibilizados na oferta. Cancelamentos e reembolsos seguem as regras da oferta vigente e os limites legais aplicáveis.

Não há reembolso quando: (i) houver envio de documentos incorretos/incompletos pelo cliente; (ii) a Receita Federal indeferir por motivo alheio ao nosso serviço; (iii) houver descumprimento de exigências fora do escopo contratado.

6. Prazos, SLA e Modalidades

SLA de protocolo: recebida a documentação completa e confirmada a contratação, o protocolo do pedido ocorre em até 1 dia útil.
Prazo de habilitação: na modalidade automática, costuma ocorrer em poucas horas após o protocolo, podendo variar conforme análise da Receita Federal.
Modalidade automática: importações até US$ 50.000 por semestre e exportações sem limite, conforme regulamentação vigente. Critérios podem variar e estão sujeitos à validação pela autoridade competente.

Importante: a decisão final de habilitação é de competência exclusiva da Receita Federal do Brasil.

7. Obrigações do Usuário

Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados.
Manter seu certificado digital (e-CPF) sob guarda e uso exclusivo.
Atender prazos e orientações para evitar atrasos e exigências adicionais.
Utilizar o serviço de forma lícita, em conformidade com a legislação aplicável.

8. Limitação de Responsabilidade

A Lex Dei envida esforços razoáveis e diligentes na execução do serviço contratado. Eventuais atrasos ou indeferimentos decorrentes de fatores externos (sistemas públicos, exigências legais, contingências operacionais) não caracterizam falha na prestação do serviço.

9. Propriedade Intelectual

Textos, marcas, logotipos, layout e demais conteúdos do site são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É vedada a reprodução sem autorização prévia por escrito.

10. Proteção de Dados e Cookies

Tratamos dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável (LGPD). Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes com preferências gerenciáveis pelo usuário. Você pode ajustar o consentimento em Preferências de cookies.

11. Comunicações

Ao informar e-mail e/ou WhatsApp, você autoriza comunicações relacionadas à contratação e ao serviço. Você pode revogar consentimentos conforme descrito na Política de Privacidade.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de “Última atualização”.

13. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas? Fale conosco pelo WhatsApp +55 21 99574-0901 ou através da nossa Central de Ajuda.

Ao continuar navegando ou contratar nossos serviços, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso.